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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ano eleitoral - Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração - Vedação - Lei n. 9.504/97 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Antonio, Alice Barroso de
Duarte, Renata Miranda
Oliveira, Adilson José Selim de Sales
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: ANTONIO, Alice Barroso de; DUARTE, Renata Miranda; OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de. Ano eleitoral - Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração - Vedação - Lei n. 9.504/97 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 49, jul./set. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8618/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 dez. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Servidor público - Vencimentos - Brasil
Funcionário público municipal - Vencimentos - Brasil
Reajustamento salarial - Brasil
Eleição - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126111
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7590
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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