Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7583
metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988
Authors: Arimatéia, Priscilla de Cássia Lima Mattos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: ARIMATÉIA, Priscilla de Cássia Lima Mattos. A Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 49, jul./set. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8606/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 dez. 2013.
Abstract: O presente trabalho tem o escopo de analisar a Lei Complementar nº 135/2010, também chamada de Lei da Ficha Limpa, e que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, trazendo novas hipóteses de inelegibilidades absolutas, bem como alterando os prazos de impedimento para candidaturas a cargos eletivos. Destaca-se que a denominada Lei da Ficha Limpa teve origem em um projeto de lei de iniciativa popular que movimentou mais de 1,3 milhões de eleitores brasileiros. Não obstante a iniciativa e todo o apoio popular, a Lei acabou por trazer, na doutrina e nos Tribunais, muitas polêmicas quanto a sua constitucionalidade. Ademais, a Lei da Ficha Limpa novamente colocou em debate uma possível coexistência conflituosa entre princípios constitucionais. O que não se pode olvidar é que a Lei da Ficha Limpa representa uma grande conquista da cidadania em nosso País, no que tange à lisura do processo eleitoral, uma vez que tem o louvável objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativas no exercício do mandato. Isso é o que demonstraremos ao longo deste trabalho.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O exercício da iniciativa popular previsto na Constituição da República e a Lei da Ficha Limpa; 3 - Inelegibilidades; – Aspectos gerais; 4 - A Lei da Ficha Limpa e princípios constitucionais; – Conflitos e possibilidade de ponderação; 5 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Iniciativa popular - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Moralidade administrativa - Proteção - Brasil
Probidade administrativa - Proteção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 126104
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7583
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf337,36 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.