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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código Civil
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código Civil. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.1, n.8, p.875-878, ago. 2002. Disponíve em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8380/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - A síndrome da inadimplência estatal relativa aos contratos administrativos; 2 - O registro de restos a pagar e a Lei de Responsabilidade Fiscal; 3 - Ressignificação das normas vigentes através do novo Código Civil; 3.1 - Conceito de mora; 3.2 - Conceito de enriquecimento sem causa; 4 - Solução pontual: a compensação transacionada de débitos
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 54969
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7566
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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