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metadata.dc.type: Artigo
Title: O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídico-legais
Authors: Mileski, Hélio Saul
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MILESKI, Helio Saul. O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídico-legais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.1, n.8, p.882-889, ago. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8383/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O Ordenador de Despesa; 3 - O Ordenador de Despesa originário e o Ordenador de Despesa derivado; 4 - A figura do Responsável na Constituição de 1988; 5 - O responsável pela Gestão Fiscal; 6 - Distinção entre Ordenador de Despesa, Autoridade Responsável e Gestor Fiscal; 7 - Conseqüências jurídicas da responsabilidade fiscal
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Ordenador de despesa - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Despesa pública - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 54971
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7564
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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