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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7564
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídico-legais |
Authors: | Mileski, Hélio Saul |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2002 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | MILESKI, Helio Saul. O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídico-legais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.1, n.8, p.882-889, ago. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8383/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - O Ordenador de Despesa; 3 - O Ordenador de Despesa originário e o Ordenador de Despesa derivado; 4 - A figura do Responsável na Constituição de 1988; 5 - O responsável pela Gestão Fiscal; 6 - Distinção entre Ordenador de Despesa, Autoridade Responsável e Gestor Fiscal; 7 - Conseqüências jurídicas da responsabilidade fiscal |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Ordenador de despesa - Brasil Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil Despesa pública - Controle - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 54971 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7564 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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