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metadata.dc.type: Artigo
Title: A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público
Authors: Costa Júnior, Eduardo Carone
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: COSTA JÚNIOR, Eduardo Carone. A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.1, n.9, p.1009-1013, set. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8403/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 nov. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução e delimitação do tema; 2 - A arbitragem como forma heterônoma de solução de conflitos; 3 - O princípio da indisponibilidade do interesse público; 4 - Interpretação harmonizante; 5 - Questão Prática; 6- Conclusões; 7 - Referências bibliográficas.
Keywords: Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]
Concessão de serviços públicos - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Interesse público - Brasil
Juízo arbitral - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 55618
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7551
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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