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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: O Estado como agente poluidor
Autor(es): Silva Filho, Sebastião Flávio
Local: Belo Horizonte
Editora: Instituto Brasileiro de Direito Admnistrativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1986
Notas: Não possui sumário.
Citação: SILVA FILHO, Sebastião Flávio. O estado como agente poluidor. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1989. 11 p. (Trabalhos apresentados ao V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo; em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello).
Resumo: Análise da Lei n. 7347 de 1985 que veio trazer inovação ao direito brasileiro ao trazer legitimidade às associações civis defensoras de interesses difusos. A lei também isenta do encargo de antecipar as custas para promoção das respectivas ações.
Assunto: Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Brasil. [Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985]
Tema(s): Administração pública
Outros: 21918
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/755
Número de classificação (CDU): 35(81)
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)
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