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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição da ação disciplinar
Authors: Lessa, Sebastião José
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: LESSA, Sebastião José. Prescrição da ação disciplinar. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.13, n.153, nov. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/7545/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 04 dez. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breve introdução; 2 - Termo inicial do prazo prescricional (§1º, art. 142, Lei nº 8.112/90); 3 - Prescrição consumada antes e prescrição consumada após a instauração do PAD; 4 - Prazo do Código Penal (§2º, art. 142, Lei nº 8.112/90); 5 - Interrupção da prescrição e posterior fluência do prazo prescricional (§§3º e 4º, art. 142, Lei nº 8.112/90); 6 - Procedimento anulado – Não interrupção do prazo prescricional; 7 - Prescrição reconhecida de ofício (arts. 112, 142, §2º, arts. 169, §2º, e 170, Lei nº 8.112/90); 8 - Medida judicial – Suspensão do prazo prescricional; 9 - Servidor público, condenação criminal, efeitos (art. 92, inc. I, alíneas “a” e “b” e parágrafo único, CP), perda do cargo convolada em cassação de aposentadoria, ausência de previsão legal; 10 - Prescrição da ação contra a fazenda pública; 11 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Processo disciplinar - Brasil
Prescrição - Legislação - Brasil
Prescrição - Jurisprudência - Brasil
Prazo (Processo civil) - Brasil
Prazo (Processo penal) - Brasil
Servidor público - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126427
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7545
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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