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metadata.dc.type: Artigo
Title: Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União : um aprofundamento da crise da administração pública federal brasileira (e da própria AGU)
Authors: Bahia, Elomar Lobato
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: BAHIA, Elomar Lobato. Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União: um aprofundamento da crise da administração pública federal brasileira (e da própria AGU). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.13, n.153, nov. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7543. Acesso em: 04 dez. 2013.
Abstract: O texto se baseia na experiência do autor — Advogado da União — no exercício na Consultoria Jurídica de diversos órgãos da Administração Pública Federal, tais como Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Ministério da Defesa (MD), Ministério da Integração (MI), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Procuradoria Regional da União – 1ª Região, da Advocacia-Geral da União e Secretária de Portos da Presidência da República, bem como na sua atuação como Corregedor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Brasil ainda não superou a concepção patrimonialista de Estado, já que não adota, atualmente, nenhum modelo científico de gestão da coisa pública e seu funcionamento se baseia no aparelhamento dos órgãos por cargos comissionados e de servidores que buscam satisfazer meramente os seus interesses pessoais, numa onda de clientelismo e fisiologismo. Esse quadro é terreno fértil para corrupção e para a má gestão da coisa pública. Num modelo caótico e anárquico, não se poderia privilegiar o controle repressivo, atualmente feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas, sim, o controle preventivo, a ser feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão com status constitucional. A AGU se encontra em situação deplorável — debilitada e manietada no exercício de suas funções institucionais, mormente na implementação das políticas públicas — o que pode acabar alimentando o fenômeno da corrupção sistêmica, entendida como aquela imposta pelo sistema jurídico, de maneira dissimulada em normas ou em atos impessoais, no intuito de favorecer grupos ou pessoas. Por isso, na visão do autor, é possível inferir que o envolvimento de integrantes da AGU na recente Operação Porto Seguro pode indicar a existência de mal maior na instituição, tornando a Instituição refém dos maus gestores e consagrando a falta de ética. Algumas importantes diretrizes para superar esse modelo patrimonialista de gestão da Administração Pública são apontadas. No caso da AGU, ao mesmo tempo em que denuncia algumas mazelas trazidas pelo projeto de lei orgânica proposto pela atual direção, aponta a necessidade de fortalecimento do Órgão mediante a aprovação de um projeto de lei complementar que possa salvaguardar o interesse público e contribuir para restabelecer os padrões éticos e morais na Administração Pública Brasileira. É proposto que tal modelo precisa também de ser estendido para os estados e Municípios.
Keywords: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Administração pública - Brasil
Comportamento organizacional - Brasil
Corrupção passiva - Brasil
Clientelismo - Brasil
Advogado da União - Poderes e atribuições - Controle - Brasil
Lei orgânica - Projeto de lei - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Gestão - Modelo - Brasil
Administração pública - Modernização - Brasil
Administração federal - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 126425
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7543
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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