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Tipo: Artigo
Título: Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal
Autor(es): Venâncio, Denilson Marcondes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: VENÂNCIO, Denilson Marcondes. Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.13, n.153, nov. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/7542/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 04 dez. 2013.
Resumo: Responsabilidade é inerente ao regime republicano de governo. Todo e qualquer agente público e toda pessoa física ou jurídica que mantenha relação jurídica com o Estado responde por seus atos. São três as modalidades de responsabilidade: civil, criminal e administrativa, que mantém relativa independência e autonomia, entre si, mas que o princípio do non bis in idem, como princípio geral do Direito impede internamente, a duplicidade de processo, no exercício da mesma competência e externamente veda a aplicação contra o mesmo sujeito, pelo mesmo fato e com o mesmo fundamento, mais de uma vez, da mesma sanção, proibindo a cumulação de penas idênticas. A atividade punitiva estatal deve buscar e aplicar a sanção justa, numa igualdade proporcional, entre o ilícito e a sanção. Estes são os assuntos tratados no presente trabalho.
Sumário: Introdução; Independência e autonomia das responsabilidades criminal, civil e administrativa; Das Sanções; Princípio do non bis in idem; Da sanção justa; Conclusões; Referências.
Assunto: Servidor público - Responsabilidade - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade penal - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Sanção - Legislação - Brasil
Direito processual - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 126424
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7542
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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