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metadata.dc.type: Artigo
Title: A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC n. 20/98
Authors: Campos, Adir Cláudio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: CAMPOS, Adir Cláudio. A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC n. 20/98. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.13, n.153, nov. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/7540/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 04 dez. 2013.
Abstract: Ofende a Constituição Federal a pena de cassação de aposentadoria. Após a reforma previdenciária do servidor público, a natureza jurídica do instituto adquiriu a forma de regime contributivo, em oposição a mero prêmio concedido por tempo de serviço. Essa diferença de conceito explica por que o Supremo Tribunal Federal, seguido dos tribunais pátrios, validaram a cassação de aposentadoria de servidor público. No entanto, após as Emendas Constitucionais nº 03 e nº 20, o servidor público passou ele próprio a custear sua aposentadoria, de modo que a pena disciplinar não pode alcançar esse direito. A aposentadoria se circunscreve em um rol de garantias constitucionais indevassáveis, como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a segurança jurídica, e a previsão desse benefício como direito social, cuja extirpação configura flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, se caracterizando, ainda, como pena de efeitos perpétuos, que transcendem a esfera pessoal do servidor para atingir seus familiares.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O advento da EC nº 03/93 e da EC nº 20/98; 3 - O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; 4 - Direito social à previdência; Direitos de segunda geração; 5 - Tratados internacionais e a dignidade da pessoa humana; 6 - Pena de caráter perpétuo; Desdobramento aos herdeiros; 7 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20 (1998)]
Servidor público - Aposentadoria - Anulação - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Natureza jurídica - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126422
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7540
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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