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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo-
dc.contributor.authorBorges, Leonardo Augusto Rodrigues-
dc.date.accessioned2013-12-04T14:55:12Z-
dc.date.available2013-12-04T14:55:12Z-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo; BORGES, Leonardo Augusto Rodrigues. Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.1, n.12, p.1445-1451, dez. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8434/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 nov. 2013.pt_BR
dc.identifier.other57345pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7524-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectReceita tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos - Brasilpt_BR
dc.subjectRenúncia (Direito Civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção econômica - Brasilpt_BR
dc.titleVedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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