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metadata.dc.type: Artigo
Title: Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
Authors: Santana, Jair Eduardo
Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: SANTANA, Jair Eduardo; BORGES, Leonardo Augusto Rodrigues. Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.1, n.12, p.1445-1451, dez. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8434/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 nov. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Receita tributária - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Renúncia (Direito Civil) - Brasil
Sanção econômica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 57345
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7524
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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