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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime jurídico do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas : retrospectiva e perspectivas
Authors: Motta, Fabrício Macedo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Notadez
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: MOTTA, Fabrício Macedo. Regime jurídico do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: retrospectiva e perspectivas. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v.15, n.81, set./out. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8553/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 dez. 2013.
Abstract: O artigo aborda o regime jurídico do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, analisando o conteúdo jurídico do art. 130 da Constituição Federal. A análise é feita tendo como fundamento a apreciação crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
metadata.dc.description.summary: 1 - O Ministério Público de Contas e os Tribunais de Contas; 2 - A interpretação do art. 130 pelo Supremo Tribunal Federal: Retrospectiva; 3 - Direitos e garantias dos membros da carreira do Ministério Público de Contas; 4 - Um Ministério Público “especial”: Na intimidade, com fisionomia e sem autonomia; 5 - Um constrangimento específico: O regime remuneratório; 6 - Regime jurídico das funções institucionais; 7 - A submissão ao Conselho Nacional do Ministério Público; 8 - À guisa de conclusão; Novas perspectivas
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Ministério Público - Regime jurídico - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
Ministério Público - Aspectos constitucionais - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126315
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7518
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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