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Tipo: Artigo
Título: A luta pelos direitos humanos infantojuvenis no Brasil
Autor(es): Lima, Paula Gabriela Mendes
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2013
Está contido: Cadernos da Escola do Legislativo
Citação: LIMA, Paula Gabriela Mendes. A luta pelos direitos humanos infantojuvenis no Brasil. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 15, n. 23, p. 63-99, jan./jun. 2013.
Resumo: Este artigo tem como questão central a preocupação com a efetividade dos direitos humanos infantojuvenis na sociedade brasileira. Preocupase, especificamente, com a atuação dos sistemas político e jurídico diante da tarefa de concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. O tema foi explorado a partir do paradigma da sociologia jurídica e da filosofia política. Pretende-se demonstrar, neste trabalho, a função simbólica e a operacionalidade da doutrina da proteção integral ao adolescente infrator, que é responsável por uma mudança de paradigma na construção de objetivos e no atendimento de demandas e necessidades relativas aos direitos humanos infantojuvenis.
Resumo em outro idioma: This paper has one central question that concerns the effectiveness of children and juveniles' human rights in Brazilian society. It was intended to specifically examine the performance of the political system and the legal system at the task of achievement of the teenagers' rights who committed the infraction. The theme was explored from the paradigm of legal sociology and political philosophy. We intend to demonstrate, in this essay, the symbolic function and teh operational meaning of the doctrine of integral protection to the adolescent infringer, which is responsible for a paradigm shift in the construction of goals and in the attendance of demands and needs relating to children and juveniles' human rights.
Assunto: Delinquente juvenil - Proteção - Brasil
Menor - Proteção - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Direitos do menor - Brasil
Assistência ao menor - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público)
Tema(s): Direitos humanos
ISSN: 1676-8450
Outros: 9705
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7499
Número de classificação (CDU): 342.7:053.2(81)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 15, n. 23, jan./jun. 2013

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