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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7490| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | O processo legislativo municipal e a iniciativa de lei da organização administrativa municipal : o caso do alvará condicionado na cidade de São Paulo |
| Authors: | Calissi, Jamile Gonçalves |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2013 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
| Citation: | CALISSI, Jamile Gonçalves. O processo legislativo municipal e a iniciativa de lei da organização administrativa municipal: o caso do alvará condicionado na cidade de São Paulo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.29, n.11, p. 727-737, nov. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8494/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2013. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - Do vício de iniciativa de lei; 2 - O problema a partir da ótica internacional e o desrespeito aos direitos fundamentais; Conclusões; Referências |
| Keywords: | Processo legislativo municipal - Brasil Proposição legislativa - Brasil Competência legislativa - Brasil Organização administrativa - Projeto de lei - Brasil Alvará - Projeto de lei - São Paulo (SP) Competência legislativa - São Paulo (SP) Inconstitucionalidade das leis - São Paulo (SP) Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado |
| metadata.dc.subject.planning: | Poder Legislativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 126245 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7490 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.52/342.53 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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