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metadata.dc.type: Artigo
Title: O processo legislativo municipal e a iniciativa de lei da organização administrativa municipal : o caso do alvará condicionado na cidade de São Paulo
Authors: Calissi, Jamile Gonçalves
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CALISSI, Jamile Gonçalves. O processo legislativo municipal e a iniciativa de lei da organização administrativa municipal: o caso do alvará condicionado na cidade de São Paulo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.29, n.11, p. 727-737, nov. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8494/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Do vício de iniciativa de lei; 2 - O problema a partir da ótica internacional e o desrespeito aos direitos fundamentais; Conclusões; Referências
Keywords: Processo legislativo municipal - Brasil
Proposição legislativa - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Organização administrativa - Projeto de lei - Brasil
Alvará - Projeto de lei - São Paulo (SP)
Competência legislativa - São Paulo (SP)
Inconstitucionalidade das leis - São Paulo (SP)
Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 126245
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7490
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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