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metadata.dc.type: Artigo
Title: Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos : análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Authors: Furtado, Lucas Rocha
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FURTADO, Lucas Rocha. Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.1, n.5, p.506-524, maio 2002. Disponivel em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7465. Acesso em: 1 nov. 2013.
Keywords: Servidor público - Vencimentos - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Tribunal de contas - Poderes e atribuições - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53521
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7465
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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