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dc.contributor.authorSoares, Dilmanoel de Araújo-
dc.date.accessioned2013-11-26T12:44:50Z-
dc.date.available2013-11-26T12:44:50Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationSOARES, Dilmanoel de Araújo. O direito fundamental à educação e a teoria do não retrocesso social. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.29, n.11, p. 1210-1218, nov. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8469/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 nov. 2013.pt_BR
dc.identifier.other126281pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7460-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectDireito à educação - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectDireito adquiridopt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais - Proteçãopt_BR
dc.subjectPrincípio jurídicopt_BR
dc.titleO direito fundamental à educação e a teoria do não retrocesso socialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - A educação como direito fundamental; 2 - O direito fundamental à educação e o princípio do não retrocesso social; Conclusão; Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito Constitucionalpt_BR
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