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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7454
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Bens de informática : exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) |
Authors: | Santos, Sérgio Honorato dos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | SANTOS, Sérgio Honorato dos. Bens de informática: exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.26, n.11, p. 981-985, nov. 2013. |
Abstract: | Nas contratações de bens de informática, a administração deve exigir dos licitantes certificações que atestem a adequação do seu produto quanto à segurança, à compatibilidade eletromagnética e ao consumo de energia. Tais certificações, previstas no Inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 12.5.2010, devem ser emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo INMETRO. Trata-se de exigência ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame, além de jogar por terra o princípio da isonomia. O desrespeito à isonomia acarreta automaticamente a desconfiguração do interesse público. Uma visão sistemática do tema no ordenamento vigente. |
Keywords: | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) Informática - Licitação - Legislação - Brasil Bens - Aquisição - Brasil Equipamento eletrônico - Qualidade - Brasil Equipamento eletrônico - Segurança - Brasil Certificado - Brasil Habilitação de licitante - Brasil Licitação - Competitividade - Brasil Poder regulamentar - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 126283 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7454 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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