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metadata.dc.type: Artigo
Title: Bens de informática : exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Bens de informática: exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.26, n.11, p. 981-985, nov. 2013.
Abstract: Nas contratações de bens de informática, a administração deve exigir dos licitantes certificações que atestem a adequação do seu produto quanto à segurança, à compatibilidade eletromagnética e ao consumo de energia. Tais certificações, previstas no Inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 12.5.2010, devem ser emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo INMETRO. Trata-se de exigência ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame, além de jogar por terra o princípio da isonomia. O desrespeito à isonomia acarreta automaticamente a desconfiguração do interesse público. Uma visão sistemática do tema no ordenamento vigente.
Keywords: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
Informática - Licitação - Legislação - Brasil
Bens - Aquisição - Brasil
Equipamento eletrônico - Qualidade - Brasil
Equipamento eletrônico - Segurança - Brasil
Certificado - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
Licitação - Competitividade - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126283
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7454
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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