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metadata.dc.type: Artigo
Title: A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira. A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.1, n.3, p.308-312, mar. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8075/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Autonomia financeira - Aspectos jurídicos - Brasil
Transferência de recursos - Aspectos jurídicos - Paraná
Empréstimo externo - Aspectos jurídicos - Paraná
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 52265
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7447
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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