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metadata.dc.type: Artigo
Title: Classificação de empresa estatal na Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Classificação de empresa estatal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.1, n.1, p.49-58, jan. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8025/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Os fatos; 2 - A consulta; 3 - Preliminar; 4 - Mérito; 4.1 - Breve Intróito: Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal no País; 4.2 - Considerações sobre os Conceitos de Empresa Controlada na Lei de S.A. e no Direito Administrativo; 4.3 - Conceito de Empresa Estatal Dependente na Lei de esponsabilidade Fiscal; 4.4 - Conceitos da Legislação Fiscal e Orçamentária aplicáveis ao caso concreto; 4.5 - Natureza do recurso e de sua destinação, na definição de Empresa Estatal Dependente: Não enquadramento da Sanepar no art. 2º, III da LR; 5 - Resposta à consulta
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Sociedade anônima - Controle - Brasil
Sociedade de economia mista - Controle - Brasil
Empresa pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 52251
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7432
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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