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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa-
dc.date.accessioned2013-11-21T10:45:58Z-
dc.date.available2013-11-21T10:45:58Z-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Gratificação e sua natureza - Horas extras e sua incorporabilidade - Cumulação de gratificações. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 21, p. 2577-2585, set. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7962/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2013.pt_BR
dc.identifier.other62235pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7379-
dc.description.abstractGratificação a servidor público. Questões sobre incorporabilidade ao vencimento principal, e sobre acumulabilidade de diversas gratificações: 1. se se demonstra que a remuneração por substituição, na legislação local, constitui uma gratificação, então está abrangida na generalizada abrangência de uma resolução da Câmara Municipal que se refere a "gratificação de qualquer espécie"; 2. pelo mesmo motivo qualquer outra remuneração ou vantagem a título de gratificação se enquadra no mesmo dispositivo da resolução cotada, porém a incorporação, para poder ser regularmente procedida, precisará estar inteiramente disciplinada quanto aos aspectos ou critérios principais de operacionalidade; 3. são cumuláveis duas gratificações se atribuídas por fatores diversos e incomunicáveis, e se nenhum óbice legal expresso existir a tanto.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectGratificação - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito do trabalho - Brasilpt_BR
dc.subjectServiço extraordinário - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.titleGratificação e sua natureza - Horas extras e sua incorporabilidade - Cumulação de gratificaçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification331pt_BR
dc.subject.planningTrabalho, Emprego e Rendapt_BR
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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