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metadata.dc.type: Artigo
Title: Gratificação e sua natureza - Horas extras e sua incorporabilidade - Cumulação de gratificações
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Gratificação e sua natureza - Horas extras e sua incorporabilidade - Cumulação de gratificações. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 21, p. 2577-2585, set. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7962/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2013.
Abstract: Gratificação a servidor público. Questões sobre incorporabilidade ao vencimento principal, e sobre acumulabilidade de diversas gratificações: 1. se se demonstra que a remuneração por substituição, na legislação local, constitui uma gratificação, então está abrangida na generalizada abrangência de uma resolução da Câmara Municipal que se refere a "gratificação de qualquer espécie"; 2. pelo mesmo motivo qualquer outra remuneração ou vantagem a título de gratificação se enquadra no mesmo dispositivo da resolução cotada, porém a incorporação, para poder ser regularmente procedida, precisará estar inteiramente disciplinada quanto aos aspectos ou critérios principais de operacionalidade; 3. são cumuláveis duas gratificações se atribuídas por fatores diversos e incomunicáveis, e se nenhum óbice legal expresso existir a tanto.
Keywords: Gratificação - Brasil
Direito do trabalho - Brasil
Serviço extraordinário - Brasil
Servidor público
metadata.dc.subject.planning: Trabalho, Emprego e Renda
metadata.dc.identifier.other: 62235
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7379
metadata.dc.identifier.classification: 331
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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