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metadata.dc.type: Artigo
Title: Fornecimento de gás canalizado : alcance dos arts. 177, I e IV, e 25, § 2º, da Constituição Federal
Authors: Bulos, Uadi Lamego
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BULOS, Uadi Lamego. Fornecimento de gás canalizado: alcance dos arts. 177, I e IV, e 25, § 2º, da Constituição Federal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 10, p. 1117-1124, out. 2007. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7651/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2013.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Interpretação da Constituição
Monopólio estatal - Brasil
Gás natural - Exploração - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92049
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7326
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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