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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos fundamentais, questões ordinárias e jurisdição constitucional : limites e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental
Authors: Barroso, Luís Roberto
Barcellos, Ana Paula de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais, questões ordinárias e jurisdição constitucional: limites e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 9, p. 1028-1041, set. 2007. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7648/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - Espécies; III - Pressupostos gerais de cabimento; III.1 - Descumprimento de preceito fundamental; III.2 - Inexistência de outro meio idôneo (subsidiariedade); III.3 - Ato do Poder Público; IV - Pressuposto específico de cabimento: relevância do fundamento da controvérsia constitucional; V - Conclusão.
Keywords: Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Ato normativo - Brasil
Poder político - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 91448
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7320
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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