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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites à revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Limites à revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 15, p. 1799-1816, mar. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7887/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 out. 2013.
Keywords: Ato administrativo - Brasil
Ato jurídico - Brasil
Coisa julgada - Brasil
Tribunal de contas - Poderes e atribuições - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 59194
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7318
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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