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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa
Authors: Farias, Luciano Chaves de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FARIAS, Luciano Chaves de. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 8, p. 937-947, ago. 2007. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7632/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breves considerações introdutórias; 2 - Noções conceituais e premissas da disregard doctrine; 3 - Contextualização da teoria; 4 - A positivação da desconsideração da personalidade no Direito pátrio; 5 - Possibilidade de aplicação da teoria pela Administração Pública; 5.1 - Decretação da desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas; 5.2 - Decretação da desconsideração da personalidade jurídica pelo fisco; 6 - Positivação da teoria na esfera administrativa: o vanguardismo da lei baiana de licitações; 7 - Síntese conclusiva; 8 - Referências bibliográficas.
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Licitação - Legislação - Bahia
Fraude civil - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Fazenda pública - Competência - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Abuso de direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 90768
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7315
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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