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metadata.dc.type: Artigo
Title: Mandado de injunção : efeitos da decisão e âmbito de incidência
Authors: Souza Neto, Cláudio Pereira de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 7, p. 792-806, jul. 2007. Dipinível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7567/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - O controle da omissão estatal no sistema brasileiro; 1.1 - A noção de inconstitucionalidade por omissão; 1.2 - O âmbito material protegido pelo mandado de injunção; 1.3 - Efeitos da decisão que declara a omissão inconstitucional; 1.4 - Crítica ao uso díade legislador positivo legislador negativo para afastar a possibilidade de o Judiciário elaborar provisoriamente a norma regulamentadora; 2 - A legitimação democrática, fundamentalidade e possibilidade de provimento jurisdicional positivo; 3 - Hipóteses especiais de exclusão do cabimento do mandado de injunção; 3.1 - Normas programáticas; 3.2 - Normas que estabelecem compromissos dilatórios; 3.3 - Preceitos de muito baixa densidade normativa; 3.4 - Normas que prevêem a criação de instituições; 3.5 - A hipótese de impossibilidade fática; 4 - O dever de o Poder Judiciário privilegiar decisões analógicas; 5 - ADIn. por omissão e diálogo constitucional; Conclusão; Bibliografia.
Keywords: Mandado de injunção - Normas - Jurisprudência - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Legitimação - Normas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 90264
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7304
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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