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metadata.dc.type: Artigo
Title: Malversação de recursos públicos : cidadão estrangeiro tem legitimidade para denunciar ao TCU?
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
Santos, Yaisa A. Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos; SANTOS, Yaisa A. Honorato dos. Malversação de recursos públicos: cidadão estrangeiro tem legitimidade para denunciar ao TCU?. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 23, n. 6, p. 685-688, jun. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7294. Acesso em: 10 out. 2013.
Abstract: Legitimidade de qualquer cidadão para denunciar é garantida na Constituição Federal. No TCU as denúncias devem preencher alguns requisitos de admissibilidade. A tramitação do processo deve obedecer aos ditames da sua Lei Orgânica. Fatos apurados em caráter sigiloso Sigilo quanto à autoria Considerações. Cidadão Conceito. O estrangeiro no território brasileiro. O Direito Positivo atual brasileiro considera cidadão não só o eleitor, mas também quaisquer outros indivíduos que, mesmo sem estar no exercício dos direitos políticos, podem exercer atos concernentes à cidadania. O TCU não exige prova de cidadania no instrumento de denúncia. Situação jurídica do estrangeiro no Brasil para fins de trabalho. Considerações.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Brasil
Denúncia - Brasil
Estrangeiro - Direitos e deveres - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 89859
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7294
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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