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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06 e os precatórios judiciais
Authors: Ribeiro, Rafael de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: RIBEIRO, Rafael de Almeida. A Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06 e os precatórios judiciais. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 5, p. 555-565, maio 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7497/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06; 2.1 - Acréscimo do § 7º ao art. 100 da CF; 2.2 - O art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3 - Dos demais artigos da PEC nº 12/06; 4 - Conclusão; 5 - Bibliografia.
Keywords: Precatório - Pagamento - Brasil
Proposta de emenda à Constituição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89392
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7289
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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