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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7283
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Guarda Municipal - Lei Complementar municipal ampliativa de competência - Atribuição, ao município, da função de policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito urbano, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana art. 144, § 8º, da Constituição da República - Art. 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade |
Authors: | Carvalho, Raquel Melo Urbano de |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Description: | Parecer |
Citation: | CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Guarda Municipal - Lei Complementar municipal ampliativa de competência - Atribuição, ao município, da função de policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito urbano, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana art. 144, § 8º, da Constituição da República - Art. 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade. . Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 23, n. 4, p. 430-438, abr. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7283. Acesso em: 09 out. 2013. |
Keywords: | Inconstitucionalidade das leis - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Guarda municipal - Regulamentação - Competência - Brasil Polícia militar - Competência - Brasil Princípio da segurança pública - Brasil Polícia de segurança - Brasil Desvio de função - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 89044 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7283 |
metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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