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metadata.dc.type: Artigo
Title: Diferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei n.8.987/95) e parcerias público-privadas (Lei n. 11.079/04) nos serviços de transporte público
Authors: Paula, Caio Costa e
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PAULA, Caio Costa e. Diferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei n.8.987/95) e parcerias público-privadas (Lei n. 11.079/04) nos serviços de transporte público. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 12, p. 1379-1390, dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7602/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 out. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei das parcerias público-privadas (2004)]
Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]
Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Legislação - Brasil
Transporte de passageiro - Brasil
Transporte coletivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 97857
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7262
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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