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metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade do novo art. 440 do Código de Processo Penal : critérios de desempate no serviço público, princípio federativo e isonomia
Authors: Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ABREU, Rogério Roberto Gonçalves de. A inconstitucionalidade do novo art. 440 do Código de Processo Penal: critérios de desempate no serviço público, princípio federativo e isonomia. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 11, p. 1242-1246, nov. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7591/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 out. 2013.
Keywords: Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Concurso público - Procedimento - Brasil
Licitação - Procedimento - Brasil
Processo penal - Modernização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 97572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7255
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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