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dc.contributor.authorMânica, Fernando Borges-
dc.date.accessioned2013-11-13T13:06:54Z-
dc.date.available2013-11-13T13:06:54Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationMÂNICA, Fernando Borges. Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 10, p. 1123-1134, out. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7579/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 out. 2013.pt_BR
dc.identifier.other97238pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7250-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Judiciário - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da reserva do possível - Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público - Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade - Brasilpt_BR
dc.titleTeoria da reserva do possível : direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Políticas públicas, orçamento e discricionariedade; 2 - Direitos fundamentais e orçamento; 3 - Teoria da reserva do possível; 4 - Conclusãopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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