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Tipo: Artigo
Título: Teoria da reserva do possível : direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas
Autor(es): Mânica, Fernando Borges
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2008
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 10, p. 1123-1134, out. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7579/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 out. 2013.
Sumário: 1 - Políticas públicas, orçamento e discricionariedade; 2 - Direitos fundamentais e orçamento; 3 - Teoria da reserva do possível; 4 - Conclusão
Assunto: Direitos e garantias individuais - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Princípio da reserva do possível - Brasil
Orçamento público - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 97238
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7250
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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