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metadata.dc.type: Artigo
Title: A citação dos herdeiros em processo de contas para apresentar defesa ou recolher a quantia devida
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. A citação dos herdeiros em processo de contas para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 7, p. 816-827, jul. 2008. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7314/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - Considerações iniciais: Influência dos princípios no sistema jurídico brasileiro; II - Da prestação de contas: Prestar contas dos recursos públicos é princípio de ordem constitucional; - As contas devem ser, em regra, prestadas ao TCU, a quem cabe julgá-las, que assegura aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa; III - Da citação: A citação é ato essencial ao devido processo legal. No TCU, a citação é definida como sendo procedimento pelo qual o relator ou o Tribunal, verificada irregularidade nas contas com ocorrência de débito, chama o responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Breve reflexão acerca do instituto da citação de responsáveis para fins de defesa ou ressarcimento de débitos em processos em curso no TCU; IV - Da responsabilidade dos herdeiros: É legítimo admitir a responsabilidade dos herdeiros e sucessores para a reparação de dano se constar dos autos prova inequívoca de citação válida do autor da herança. Os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança; - O patrimônio do espólio não se confunde com o de nenhum dos herdeiros, antes da partilha; V - Do processo de inventário: Inventário. Conceito e considerações; VI - Considerações finais: Procedimentos que devem ser adotados pelos credores de espólio. Em se tratando de Fazenda Pública, direito de preferência para créditos fiscais; - Créditos fiscais; - Conceito
Keywords: Citação (Processo civil) - Brasil
Herdeiro - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 95965
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7240
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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