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metadata.dc.type: Artigo
Title: O saneamento básico no Brasil : desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. O saneamento básico no Brasil: desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 7, p. 795-815, jul. 2008. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7303/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Questões prefaciais sobre delegação de serviços públicos; 2 - O serviço público de saneamento básico: definições legais, perspectivas de cooperação público-privada, orçamentação governamental; 3 - O desafio fundamental: a qualidade prestacional na delegação de serviços públicos; 4 - Configurações de qualidade na legislação aplicável; 4.1 - A qualidade dos serviços públicos na Lei das Concessões Tradicionais; 4.2 - A qualidade dos serviços públicos na Lei de Parcerias; 4.3 - A qualidade dos serviços públicos na Lei de Saneamento Básico; 5 - Interação do Poder Público com agentes econômicos e orientação regulatória; 6 - Dois estudos de caso relativos à aplicação da LNSB; 6.1 - Aplicação da LNSB a concessões de uso pendentes de regularização; 6.2 - Aplicação analógica da LNSB à concessão de saneamento com subsídio público; 7 - Dez desafios específicos à implantação da Lei Nacional de Saneamento Básico; 8 - Considerações finais
Keywords: Brasil. [Lei do saneamento (2007)]
Saneamento básico - Qualidade - Brasil
Saneamento básico - Legislação - Brasil
Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasil
Serviço de água e esgotos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95964
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7239
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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