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metadata.dc.type: Artigo
Title: Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 7, p. 780-788, jul. 2008. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7272/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 set. 2013.
Keywords: Policial - Aposentadoria - Parecer - Brasil
Aposentadoria especial - Parecer - Brasil
Saúde ocupacional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95961
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7237
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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