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Tipo: Artigo
Título: Anotações sobre a desagregação de atividades desestatizadas e a aplicação de instrumentos concorrenciais nos setores regulados
Autor(es): Bravo, Luciano Magno Albertasse
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2008
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: BRAVO, Luciano Magno Albertasse. Anotações sobre a desagregação de atividades desestatizadas e a aplicação de instrumentos concorrenciais nos setores regulados. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 6, p. 650-667, jun. 2008. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7266/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 set. 2013.
Sumário: Introdução; 1 - Precedentes da desestatização e da concorrência nos novos mercados no Brasil; 2 - Sentido da regulação para a concorrência; 3 - Desagregação dos setores; 4 - Regime jurídico das atividades competitivas reguladas; 4.1 - Liberdade de entrada; 4.2 - Liberdade de acesso às infra-estruturas e redes; 4.3 - Liberdade de contratação e formação competitiva dos preços; 4.4 - Liberdade de investimento; Conclusões; Bibliografia.
Assunto: Privatização - Aspectos constitucionais - Brasil
Concorrência - Regulação - Brasil
Preço - Competitividade - Brasil
Empresa de telecomunicações - Privatização - Brasil
Empresa de energia elétrica - Privatização - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 95437
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7231
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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