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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime de dedicação exclusiva - Aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90 - Proposições - Conceito de reincidência
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Regime de dedicação exclusiva - Aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90 - Proposições - Conceito de reincidência. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 4, p. 407-423, abr. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7252/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 set. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Consulta; 2 - Mérito; 2.1 - Leitura Básica das Normas Infraconstitucionais que Tratam do Regime de Dedicação Exclusiva; 2.2 - A Interpretação Dada pelo Tribunal de Contas à Matéria; 2.3 - Normas Constitucionais Pertinentes e Interpretação conforme; 2.4 - A Questão da Dedicação Exclusiva versus Excelência Acadêmica; 2.5~- As Contas da (...) Julgadas pela Corte de Contas; 2.6 - Aplicação do Art. 133 da Lei nº 8.112/90 às Situações em Pauta; 2.7 - A Figura Jurídica da Reincidência e sua Inaplicabilidade ao Contexto; 3 - Respostas à Consulta.
Keywords: Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Regime de dedicação exclusiva - Parecer - Minas Gerais
Jornada de trabalho - Minas Gerais
Acumulação de emprego - Minas Gerais
Prestação de serviços - Minas Gerais
Professor universitário - Brasil
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 94720
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7223
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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