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Tipo: Artigo
Título: Concessionária de serviço público - Ação civil pública - Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telefônica) - Obrigação de fazer atendimento público pessoal e direto aos usuários - Condenação ao pagamento de danos morais - Multa diária no caso de descumprimento da decisão - Fiscalização da Anatel
Autor(es): Vitta, Heraldo Garcia
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2008
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: VITTA, Heraldo Garcia. Concessionária de serviço público - Ação civil pública - Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telefônica) - Obrigação de fazer atendimento público pessoal e direto aos usuários - Condenação ao pagamento de danos morais - Multa diária no caso de descumprimento da decisão - Fiscalização da Anatel. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 24, n. 1, p. 15-36, jan. 2008. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7231/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 set. 2013.
Assunto: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)
Telefônica
Ação civil pública - Brasil
Empresa de telecomunicações - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 93135
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7209
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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