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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei Complementar n. 123 : a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
Authors: Barbosa, Washington Luís Batista
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BARBOSA, Washington Luís Batista. Lei Complementar n. 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 25, n. 3, p. 305-317, mar. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7971/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2013.
Keywords: Sistema Integrado de Impostos das Microempresas (Simples)
Executivo fiscal - Brasil
Pequena empresa - Impostos - Cobrança - Brasil
Dívida ativa - Brasil
Procurador da fazenda nacional - Poderes e atribuições - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 99076
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7188
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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