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Tipo: Artigo
Título: As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório
Autor(es): Santos, José Anacleto Abduch
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2009
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: SANTOS, José Anacleto Abduch. As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 25, n. 2, p. 167-183, fev. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/7185/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 17 out. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A decisão administrativa na acepção subjetivo/formal; 3 - A decisão administrativa na acepção objetivo/material; 4 - A razoabilidade e a proporcionalidade como vetores hermenêuticos e fatores de sustentabilidade jurídica da decisão administrativa na fase interna da licitação; 5 - A observância do princípio da motivação; como requisito de validade das decisões administrativas proferidas na fase interna da licitação; 6 - A validade das decisões administrativas exaradas na fase interna da licitação; – ponderações acerca de determinados atos decisórios; 6.1 - Considerações acerca da decisão de licitar; 6.2 - A decisão acerca do objeto da licitação e dos requisitos de admissibilidade das propostas quanto à qualidade do objeto; 6.3 - A decisão acerca dos requisitos de participação no certame; – as exigências possíveis como critério autorizatório da participação; 7 - Considerações finais; Referências
Assunto: Licitação - Controle - Brasil
Ato administrativo - Licitação - Brasil
Decisão administrativa - Licitação - Brasil
Moralidade administrativa - Licitação - Brasil
Isonomia constitucional - Licitação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 98649
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7185
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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