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Tipo: Artigo
Título: Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC
Autor(es): Aragão, Alexandre Santos de
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2009
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos e direito do consumidor: possibilidades e limites da aplicação do CDC. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 25, n. 1, p. 40-56, jan. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7644/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2013.
Sumário: I - Introdução; II - A influência da concorrência nos serviços públicos sobre a aplicação do Direito do Consumidor; III - A aplicação do Direito do Consumidor aos serviços públicos como evolução da noção de interesse público; III.1 - Direito do Consumidor e os serviços públicos como instrumento de efetivação de direitos fundamentais. IV. As diversas teorias sobre a posição jurídica dos usuários de serviços públicos; IV.1 - Teorias privatistas; IV.2 - Teorias publicistas; IV.3 - Teorias mistas; V - Os limites à aplicação do CDC aos serviços públicos
Assunto: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Concessionária - Responsabilidade - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Contrato de fornecimento - Brasil
Fornecedor - Responsabilidade - Brasil
Usuário - Direitos e deveres - Brasil
Tema(s): Defesa do consumidor
Outros: 98200
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7175
Número de classificação (CDU): 347.451.031
Idioma: Português (Brasil)
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