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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle jurisdicional das políticas públicas e o mérito administrativo : a justiça brasileira a serviço do contemporâneo Estado democrático de direito
Authors: Silvestre, Charles Lutosa
metadata.dc.publisher.place: BeloHorizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: SILVESTRE, Charles Lustosa. O controle jurisdicional das políticas públicas e o mérito administrativo: a justiça brasileira a serviço do contemporâneo Estado democrático de direito. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 152, out. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8145/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 nov. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Aspectos estruturantes do controle jurisdicional do EstadoAdministração no Brasil contemporâneo; 2 - Da evolução do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil e o novel controle das políticas públicas; 3 - O controle principiológico e o “mérito administrativo” nas políticas públicas; 4 - Limites do poder regulamentar nas políticas públicas e o seu controle jurisdicional e legislativo; 5 - Brevíssima conclusão; – Referências
Keywords: Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Discricionariedade - Controle judicial - Brasil
Mérito - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 125848
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7152
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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