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metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência sancionadora das agências reguladoras no direito brasileiro : breves comentários
Authors: Vitta, Heraldo Garcia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: VITTA, Heraldo Garcia. A competência sancionadora das agências reguladoras no direito brasileiro: breves comentários. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 29, n. 9, p. 967-980, set. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7697/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - O sistema norte-americano e as agências reguladoras; 2 - O regime jurídico brasileiro (legalidade); 3 - A supremacia geral e a supremacia especial (do Estado); 4 - As agências reguladoras no Brasil; 4.1 - O “Direito Regulatório” e as agências reguladoras; 5 - Conclusões a respeito das penalidades administrativas impostas por agências reguladoras; Referências.
Keywords: Agência reguladora - Competência - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Agência reguladora - Direito comparado - Brasil, Estados Unidos
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 125280
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7132
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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