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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais : análise sob o enfoque das disposições transitórias de Lei Federal n. 8.935/94 e da Emenda Constitucional n. 20/98
Authors: Melo, Cristina Andrade
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: MELO, Cristina Andrade. Aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais: análise sob o enfoque das disposições transitórias de Lei Federal n. 8.935/94 e da Emenda Constitucional n. 20/98. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 5, maio/ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7686/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 out. 2013.
Abstract: O artigo investiga o direito à aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado de Minas Gerais após a publicação da Lei Federal nº 8.935/94, submetido ao marco temporal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98. O estudo parte de uma premissa inicial, extraída da Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.602: os “serventuários do foro extrajudicial”, como eram tradicionalmente denominados na legislação e jurisprudência, não são servidores públicos no sentido estrito do termo, mas sim delegatários do serviço notarial e de registro, exercido em caráter privado. Analisa-se também a composição dos proventos de aposentadoria dos delegatários submetidos ao regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais, uma sistemática complexa que vem sofrendo sucessivas alterações ao longo dos anos.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Natureza jurídica do vínculo entre os delegatários dos serviços notariais e de registro e o Poder Público; 3 - O regime jurídico especial instituído pela Lei Federal nº 8.935/94; 4 - A reforma do Regime Próprio de Previdência pela EC nº 20/98 e a nova redação do art. 40, CR/88; 5 - O Decreto Estadual nº 45.172, de 14 de setembro de 2009; 6 - Composição dos proventos; 7 - Impossibilidade de arredondamento de dias na contagem de tempo; 8 - Impossibilidade de contagem em dobro de férias-prêmio não gozadas; 9 - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei dos notários e registradores (1994)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20 (1998)]
Oficial de registro - Regime jurídico - Brasil
Tabelião - Regime jurídico - Brasil
Cartório - Legislação - Brasil
Previdência social - Legislação - Brasil
Cartório - Natureza jurídica - Brasil
Delegação administrativa - Brasil
Oficial de registro - Aposentadoria - Minas Gerais
Tabelião - Aposentadoria - Minas Gerais
Serventuário da justiça - Legislação - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 125248
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7126
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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