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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7126
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais : análise sob o enfoque das disposições transitórias de Lei Federal n. 8.935/94 e da Emenda Constitucional n. 20/98 |
Authors: | Melo, Cristina Andrade |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | MELO, Cristina Andrade. Aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais: análise sob o enfoque das disposições transitórias de Lei Federal n. 8.935/94 e da Emenda Constitucional n. 20/98. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 5, maio/ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7686/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 out. 2013. |
Abstract: | O artigo investiga o direito à aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado de Minas Gerais após a publicação da Lei Federal nº 8.935/94, submetido ao marco temporal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98. O estudo parte de uma premissa inicial, extraída da Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.602: os “serventuários do foro extrajudicial”, como eram tradicionalmente denominados na legislação e jurisprudência, não são servidores públicos no sentido estrito do termo, mas sim delegatários do serviço notarial e de registro, exercido em caráter privado. Analisa-se também a composição dos proventos de aposentadoria dos delegatários submetidos ao regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais, uma sistemática complexa que vem sofrendo sucessivas alterações ao longo dos anos. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Natureza jurídica do vínculo entre os delegatários dos serviços notariais e de registro e o Poder Público; 3 - O regime jurídico especial instituído pela Lei Federal nº 8.935/94; 4 - A reforma do Regime Próprio de Previdência pela EC nº 20/98 e a nova redação do art. 40, CR/88; 5 - O Decreto Estadual nº 45.172, de 14 de setembro de 2009; 6 - Composição dos proventos; 7 - Impossibilidade de arredondamento de dias na contagem de tempo; 8 - Impossibilidade de contagem em dobro de férias-prêmio não gozadas; 9 - Conclusão; Referências. |
Keywords: | Brasil. [Lei dos notários e registradores (1994)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20 (1998)] Oficial de registro - Regime jurídico - Brasil Tabelião - Regime jurídico - Brasil Cartório - Legislação - Brasil Previdência social - Legislação - Brasil Cartório - Natureza jurídica - Brasil Delegação administrativa - Brasil Oficial de registro - Aposentadoria - Minas Gerais Tabelião - Aposentadoria - Minas Gerais Serventuário da justiça - Legislação - Minas Gerais |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Previdenciário |
metadata.dc.identifier.other: | 125248 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7126 |
metadata.dc.identifier.classification: | 368.4 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública |
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