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metadata.dc.type: Artigo
Title: O afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa
Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 5, maio/ago. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7119. Acesso em: 17 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O sistema de responsabilização dos agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa; 3 - O afastamento ou suspensão do exercício da função pública como medida processual instituída nos diversos sistemas de responsabilização; 4 - Os fundamentos constitucionais do afastamento cautelar dos agentes públicos previsto na Lei nº 8.429/1992; 5 - A interpretação da norma e sua aplicação ao longo dos 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 6 - A dissecação da medida cautelar de afastamento na Lei nº 8.429/1992; 7 - Conclusões; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Servidor público - Afastamento - Aspectos constitucionais - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 125242
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7119
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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