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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares
Authors: Figueiredo, Lúcia Valle
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 7, n. 33, p. 195-206, set./out. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7842/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 out. 2013.
Keywords: Juros de mora - Jurisprudência - Brasil
Sanção tributária - Brasil
Multa fiscal - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 75285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7114
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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