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metadata.dc.type: Artigo
Title: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos - Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano - Revogação por lei - Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional - Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN - Parecer
Authors: Perin, Armando João
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Description: Parecer
Citation: PERIN, Armando João. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos - Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano - Revogação por lei - Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional - Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN - Parecer. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 243-248, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7807/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2013.
Keywords: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Isenção tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 74099
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7094
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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