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metadata.dc.type: Artigo
Title: Constituição européia e fiscalidade
Authors: Nabais, José Casalta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: NABAIS, José Casalta. Constituição européia e fiscalidade. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 159-178, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7805/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - O dever de pagar impostos; 1 - A temática dos deveres fundamentais em geral; 2 - Os deveres fundamentais na Constituição Europeia; II - As matérias fiscais na Constituição Europeia; 3 - As limitações ao poder tributário dos Estados membros; 3 - 1 Proibições impostas pela união aduaneira; 3.2 Proibições decorrentes do mercado interno; 3 - 3 Proibições em sede dos auxílios de Estado; 4 - O poder tributário da União; 4 - 1 Âmbito do poder tributário da União; 4 - 2 Exercício do poder tributário da União; III - Em jeito de conclusão.
Keywords: Constituição - Países da União Europeia
Poder constituinte - Países da União Europeia
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 74097
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7092
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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